Termos de Utilização

Ao criar uma conta e utilizar o GoAgenda ("Serviço"), o negócio utilizador ("Negócio") aceita integralmente os presentes Termos de Utilização. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

O GoAgenda é desenvolvido e operado pela SAVAGESIMPLICITY, UNIPESSOAL LDA ("GoAgenda", "nós"), sociedade registada em Portugal. O Serviço destina-se exclusivamente a uso profissional.

O GoAgenda é uma plataforma online de marcações para negócios de serviços por marcação — como clínicas veterinárias e dentárias, barbearias, cabeleireiros, salões de unhas, centros de estética, estúdios de pestanas e sobrancelhas e outros serviços presenciais. Permite gerir agenda, equipa, serviços e clientes, disponibilizar uma página pública de marcações e enviar notificações automáticas por email e WhatsApp.

O GoAgenda não é:

• um sistema de gestão clínica ou de registos de saúde;
• um substituto de software médico, veterinário ou dentário certificado;
• um prestador de cuidados de saúde ou de aconselhamento profissional.

O Negócio não deve introduzir no GoAgenda informação clínica ou de saúde (diagnósticos, tratamentos realizados, exames, medicação, alergias ou outras condições de saúde). Os campos de notas destinam-se apenas a informação logística da marcação. O GoAgenda não é responsável pela exatidão dos dados introduzidos pelos utilizadores.

• A conta deve ser criada pelo proprietário do Negócio ou por um representante autorizado, com idade igual ou superior a 18 anos.
• O Negócio é responsável pelas contas que criar para a sua equipa (profissionais e receção) e pelas ações realizadas com essas contas.
• As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser partilhadas.
• O Negócio compromete-se a fornecer informação exata e atualizada. Podemos recusar ou suspender o acesso em caso de informação falsa ou utilização indevida.

O GoAgenda oferece um período experimental gratuito de 30 dias, sem cartão de crédito, com até 400 mensagens WhatsApp para todo o período. No fim, é necessária uma subscrição ativa para continuar a utilizar o Serviço. O período experimental gratuito é concedido uma única vez por negócio: caso se verifique que o mesmo negócio criou mais do que uma conta para obter novos períodos experimentais, o GoAgenda pode terminar o período experimental das contas adicionais. Os planos disponíveis são (mensagens por mês de faturação; a todos os preços acresce IVA à taxa legal em vigor, atualmente 23%):

• Solo — €19/mês + IVA (€23,37 com IVA), até 150 mensagens WhatsApp
• Practice — €35/mês + IVA (€43,05 com IVA), até 400 mensagens WhatsApp
• Scale — €59/mês + IVA (€72,57 com IVA), até 800 mensagens WhatsApp

Estão disponíveis pacotes adicionais de 100 mensagens WhatsApp por €6 + IVA (€7,38 com IVA), cobrados como pagamento único, sem prazo de validade, utilizáveis com subscrição ativa ou durante o período experimental. O IVA é indicado separadamente em cada fatura. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda). As subscrições podem ser pagas por cartão ou por débito direto SEPA; os pacotes adicionais também por MB WAY ou referência Multibanco. No débito direto, o pagamento só fica confirmado quando o banco o aceita (normalmente 2 a 5 dias úteis); se o débito for recusado ou devolvido, aplica-se o previsto na secção 5 para falhas de pagamento.

Oferta de lançamento: os negócios que criem a sua conta até 31 de dezembro de 2026, inclusive, têm um desconto de 30% nos dois primeiros meses de faturação pagos, em qualquer plano. O desconto é aplicado automaticamente a partir da primeira cobrança da subscrição (depois do período experimental, se este for mantido), incide sobre o valor do plano antes de IVA e acompanha mudanças de plano feitas durante esses dois meses. Não se aplica a pacotes adicionais, não é acumulável com outros descontos, não é convertível em dinheiro e é concedido uma única vez por negócio. Terminado o desconto, aplica-se o preço normal do plano, o que é indicado no painel e comunicado por email com antecedência. O GoAgenda pode conceder o mesmo desconto a outros negócios por sua iniciativa.

Cada período de faturação dura um mês, a contar do dia da subscrição, e o limite de mensagens recomeça em cada renovação. Se subscrever durante o período experimental com pelo menos 2 dias por decorrer, este mantém-se até ao fim e a primeira cobrança é feita no dia em que termina; com menos de 2 dias, a subscrição começa de imediato e a primeira cobrança é feita no próprio dia. Pode também optar por começar de imediato em qualquer altura, terminando o período experimental nesse dia. Subir de plano tem efeito imediato, com cobrança proporcional da diferença até à renovação; descer de plano tem efeito na renovação seguinte. Antes de confirmar qualquer alteração, o valor a pagar e as datas são apresentados no painel.

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período de faturação e pode ser cancelada a qualquer momento em Definições → Faturação. Não há reembolsos de períodos parciais.

Quando uma subscrição termina:

• em caso de cancelamento, o Serviço funciona normalmente até ao fim do período de faturação já pago;
• terminado esse período, ou em caso de falha de pagamento, o Negócio entra num período de carência de 15 dias, durante o qual o painel e a página pública continuam a funcionar, mas não é enviada qualquer mensagem WhatsApp, incluindo mensagens de pacotes adicionais;
• terminado o período de carência, a conta passa a modo só de leitura: o Negócio pode consultar a sua agenda, mas não é possível criar, alterar ou cancelar marcações, seja pelo painel, pela página pública ou pelos links enviados aos clientes, nem são enviadas mensagens ou emails;
• no fim do período experimental sem subscrição, a conta passa diretamente a modo só de leitura, sem período de carência;
• o Negócio pode reativar a subscrição a qualquer momento, recuperando o acesso completo. O saldo de pacotes adicionais não utilizado é mantido.

Os dados são conservados nos prazos indicados na Política de Privacidade. O Negócio pode, durante a vigência da conta, pedir a exportação ou eliminação dos dados.

O GoAgenda envia mensagens WhatsApp através da Cloud API da Meta Platforms, Inc., a partir de um número partilhado do GoAgenda (um para a área da saúde e outro para beleza e bem-estar) e em nome do Negócio, usando modelos de mensagem aprovados pela Meta:

• confirmação de marcação;
• lembrete no dia útil anterior à marcação;
• confirmação de presença, quando ativada pelo Negócio — inclui botões de resposta rápida (“Confirmo” e “Cancelar marcação”); a resposta “Cancelar marcação” cancela automaticamente a marcação e liberta o horário;
• remarcação e cancelamento.

As mensagens incluem um link para o cliente gerir a sua marcação. O Negócio é responsável por informar os seus clientes de que receberão estas comunicações e por cumprir as políticas da Meta. Não somos responsáveis por falhas de entrega imputáveis à Meta, a operadores ou ao destinatário.

O Negócio recebe ainda, por email, uma cópia diária da sua agenda com as marcações dos dias seguintes, que pode desativar ou reencaminhar para até dois endereços em Definições → Marcações.

O painel inclui um assistente de suporte baseado em inteligência artificial (fornecido pela Anthropic, PBC), que responde a dúvidas sobre o funcionamento do GoAgenda. As respostas são informativas e podem conter erros; não constituem aconselhamento profissional. Não introduza dados de clientes nas conversas com o assistente.

Relativamente aos dados dos clientes do Negócio (incluindo os recolhidos na página pública de marcações), o Negócio é o responsável pelo tratamento e o GoAgenda atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. As condições desse tratamento constam do Anexo — Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante destes Termos.

O Negócio compromete-se a:

• cumprir o RGPD e a legislação nacional de proteção de dados;
• ter fundamento legal para tratar os dados que introduz ou recolhe através do Serviço, incluindo para comunicações de marketing;
• informar os titulares sobre o tratamento dos seus dados e responder aos seus pedidos (acesso, retificação, eliminação, etc.);
• não introduzir categorias especiais de dados (por exemplo, dados de saúde, incluindo alergias) para além do estritamente necessário à marcação.

• Utilizar o Serviço apenas para fins profissionais e lícitos.
• Não tentar contornar mecanismos de segurança nem aceder a dados de outros negócios.
• Não introduzir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem fundamento legal.
• Não utilizar o Serviço para envio de comunicações não solicitadas (spam).

O software, o design e os conteúdos do GoAgenda pertencem à SAVAGESIMPLICITY, UNIPESSOAL LDA. Os dados do Negócio (agenda, serviços, configuração) pertencem ao Negócio. Os dados pessoais dos clientes pertencem aos respetivos titulares, sendo o Negócio responsável pelo seu tratamento.

Procuramos manter o Serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (incluindo Meta, Stripe, Resend, Supabase, Vercel e Anthropic). A cópia diária da agenda enviada por email é uma ajuda para estas situações e não constitui uma garantia de disponibilidade nem substitui a agenda no Serviço.

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades. A nossa responsabilidade total perante o Negócio fica limitada ao valor pago pelo Negócio nos três meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave.

Podemos alterar o Serviço ou estes Termos. As alterações significativas serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada após essa data constitui aceitação.

Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes Termos, sem reembolso em caso de violação grave. Durante uma suspensão a conta fica em modo só de leitura e não é cobrado nenhum valor, incluindo faturas em atraso; se o acesso for reposto, é cobrada a mensalidade do período de faturação que estiver a decorrer e a subscrição continua normalmente. O Negócio pode cancelar a conta a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período de faturação em curso, seguido do período de carência descrito na secção 5.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios serão submetidos aos tribunais da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Este Anexo aplica-se ao tratamento de dados pessoais que o GoAgenda realiza por conta do Negócio.

• Objeto e duração: prestação do Serviço de marcações, durante a vigência da conta e até à eliminação ou devolução dos dados.
• Natureza e finalidade: alojamento, organização e consulta de marcações; envio de confirmações, lembretes e avisos; produção de relatórios agregados.
• Categorias de titulares: clientes/pacientes do Negócio e, quando aplicável, tutores de animais; membros da equipa do Negócio.
• Categorias de dados: nome, telefone, email, idioma preferido, histórico de marcações (data, hora, serviço, profissional, estado), nome e espécie de animais (clínicas veterinárias), notas logísticas e consentimento de marketing.
• Instruções: tratamos os dados apenas segundo as instruções documentadas do Negócio, que consistem na configuração e utilização do Serviço, salvo obrigação legal.
• Confidencialidade: as pessoas autorizadas a tratar os dados estão vinculadas a deveres de confidencialidade.
• Segurança: aplicamos as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade (encriptação em trânsito, controlo de acessos por funções, isolamento entre negócios, registos técnicos).
• Subcontratantes ulteriores: o Negócio autoriza os subcontratantes listados na Política de Privacidade. Informaremos com antecedência razoável sobre alterações, podendo o Negócio opor-se.
• Transferências internacionais: apenas com garantias adequadas (decisões de adequação ou Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia).
• Assistência: prestamos ao Negócio a assistência razoável para responder a pedidos dos titulares e cumprir as obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD.
• Violações de dados: notificaremos o Negócio sem demora injustificada, e sempre que possível em 48 horas, após tomarmos conhecimento de uma violação que afete os seus dados.
• Fim do tratamento: no fim do contrato, eliminamos os dados nos prazos da Política de Privacidade, ou devolvemo-los mediante pedido, salvo obrigação legal de conservação.
• Auditorias: disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Anexo e permitimos auditorias razoáveis, mediante aviso prévio.

As páginas de marcações em goagenda.app/<nome-do-negócio> pertencem a cada negócio (por exemplo, uma clínica, uma barbearia ou um salão). O GoAgenda presta apenas o serviço tecnológico de marcações em nome desse negócio.

• A marcação é feita diretamente com o negócio indicado na página, que é responsável pelo serviço prestado, pelos preços e pelas suas próprias regras de cancelamento.
• Deve indicar dados verdadeiros e um número de telefone que lhe pertença, para receber a confirmação e os lembretes.
• Pode reagendar ou cancelar a sua marcação através do link incluído nas mensagens, dentro das regras definidas pelo negócio.
• Ao responder “Cancelar marcação” a um lembrete de confirmação de presença, a marcação é cancelada automaticamente.
• Se não for possível reagendar ou cancelar online, por exemplo porque o serviço do negócio não está ativo, deve contactar diretamente o negócio.
• A utilização da página é gratuita. Não crie marcações falsas nem utilize o serviço de forma abusiva.
• Os seus dados são tratados pelo negócio como responsável pelo tratamento, conforme a Política de Privacidade (secção para quem faz marcações).

Para questões sobre a sua marcação, contacte diretamente o negócio. Para questões sobre o funcionamento da plataforma, contacte-nos através de suporte@goagenda.app.